Rcl 50010 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da reclamação apresentada, em razão da vigência da Resolução STJ n.3/2016 e do entendimento de que o art. 988 do CPC/2015 não destina-se a dirimir divergência jurisprudencial.

Parties
Reclamante: ROSEANA DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL UNIFICADA DO TJ/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.
Legal Topics
Reclamação, Juizados Especiais, Competência, Jurisprudência, Resolução STJ N.3/2016, Art. 988 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Reclamação Juizados Especiais Competência Jurisprudência Resolução STJ N.3/2016 Art. 988 Do Cpc/2015

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Parties

ROSEANA DE OLIVEIRA SILVA

Reclamante

1ª TURMA RECURSAL UNIFICADA DO TJ/AL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de reclamação contra acórdão de Turma Recursal após Resolução STJ n.3/2016
  2. 2 cabimento da reclamação fundada no art. 988 do CPC para dirimir divergência jurisprudencial entre acórdão de Turma Recursal e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da reclamação apresentada, em razão da vigência da Resolução STJ n.3/2016 e do entendimento de que o art. 988 do CPC/2015 não destina-se a dirimir divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas