Rcl 42153 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, tornando inexistente o ato atacado; consequentemente foram revogados os efeitos da liminar e imposta à parte autora a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Reclamante: THALES BARBOSA LIMA; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; autor condenado ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Reclamação, Cumprimento De Sentença, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza De Vencimento, Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Liminar
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Cumprimento De Sentença Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza De Vencimento Ação Rescisória Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

THALES BARBOSA LIMA

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF)
  2. 2 efeito da ação rescisória sobre a autoridade da decisão unipessoal
  3. 3 perda de objeto da reclamação em razão da desconstituição da decisão objeto da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, tornando inexistente o ato atacado; consequentemente foram revogados os efeitos da liminar e imposta à parte autora a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; autor condenado ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Extingue-se a reclamação por perda de objeto
  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida