Rcl 41237 - DECISAO

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A reclamação tornou-se desprovida de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática anterior sobre a natureza vencimental da GAT; não havendo mais decisão da Corte Superior tida por desrespeitada, impõe-se a extinção da reclamação por perda de objeto, com revogação da liminar anteriormente concedida e condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00.

Parties
Reclamantes: TELMA PEREIRA e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO; Interessada/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final (extinção Por Perda De Objeto)
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Bis in Idem, Liminar
Administrativo Processo Civil Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Perda De Objeto Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

TELMA PEREIRA e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Interessada/recorrente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final (extinção Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 procedência da ação rescisória que desconstituiu decisão anterior

Ratio Decidendi

A reclamação tornou-se desprovida de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática anterior sobre a natureza vencimental da GAT; não havendo mais decisão da Corte Superior tida por desrespeitada, impõe-se a extinção da reclamação por perda de objeto, com revogação da liminar anteriormente concedida e condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão