Rcl 50093 - DECISAO

A reclamação foi indeferida e o processo extinto por ser manifestamente incabível, pois não se destinava a preservar a competência do STJ nem a garantir a autoridade de suas decisões, sendo utilizada como sucedâneo recursal, razão pela qual se aplicou o art. 485, I, do CPC para indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito.

Parties: Reclamante: Lucas Lins Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2025
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Petição Inicial
Outcome: Petição inicial indeferida; processo julgado extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics: Reclamação, Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ, Inadmissibilidade, Sucedâneo Recursal

Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Competência Autoridade Das Decisões Do STJ Inadmissibilidade Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Lucas Lins Silva

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Petição Inicial

Legal Issues

1 cabimento da reclamação para preservação da competência do STJ
2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
3 autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo julgado extinto sem resolução de mérito.

Orders

Indefiro a petição inicial da presente reclamação por ser manifestamente incabível.
Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.