Rcl 50070 - DECISAO

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A petição inicial não demonstrou a existência de ato que violasse a competência do STJ nem a necessidade de garantir a autoridade de decisão específica do Tribunal; pretende-se, na verdade, adequar o julgado à jurisprudência do STJ, o que não autoriza a reclamação. Assim, indeferiu-se liminarmente a inicial e a reclamação foi julgada extinta sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: HELIANA RODRIGUES DO CARMO; Parte Interessada No Processo Originário: Caixa Econômica Federal; Órgão Recorrido: 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Reclamação Indeferida Liminarmente E Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação, Preservação De Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Inadmissibilidade, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Preservação De Competência Autoridade De Decisões Do STJ Inadmissibilidade Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

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Parties

HELIANA RODRIGUES DO CARMO

Reclamante

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada No Processo Originário

1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Reclamação Indeferida Liminarmente E Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência do STJ e garantir autoridade de suas decisões
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 exigência de comando positivo do STJ ou de processo envolvendo as mesmas partes para justificar a reclamação

Ratio Decidendi

A petição inicial não demonstrou a existência de ato que violasse a competência do STJ nem a necessidade de garantir a autoridade de decisão específica do Tribunal; pretende-se, na verdade, adequar o julgado à jurisprudência do STJ, o que não autoriza a reclamação. Assim, indeferiu-se liminarmente a inicial e a reclamação foi julgada extinta sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.