Rcl 48824 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque, à luz da jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 1313, em demandas que buscam a satisfação do direito à saúde contra o Poder Público os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, o que afasta a aplicação do art. 85, § 3º do CPC pretendida pela reclamante; além disso, não há utilidade no provimento pleiteado em face da tese repetitiva aplicável, justificando a improcedência e a revogação da liminar anteriormente concedida.

Parties
Reclamante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Citado: Município de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito (reclamação Julgada Improcedente)
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Recursos Repetitivos (tema 1313), Autoridade Das Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Reclamação Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Recursos Repetitivos (tema 1313) +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Reclamado

Município de Campo Grande/MS

Citado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito (reclamação Julgada Improcedente)

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência para fixar honorários de sucumbência em demandas de saúde
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 3º versus § 8º e § 8º-A do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque, à luz da jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 1313, em demandas que buscam a satisfação do direito à saúde contra o Poder Público os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, o que afasta a aplicação do art. 85, § 3º do CPC pretendida pela reclamante; além disso, não há utilidade no provimento pleiteado em face da tese repetitiva aplicável, justificando a improcedência e a revogação da liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a presente reclamação
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 384-386