Rcl 50009 - DECISAO

Nego seguimento à reclamação por incompetência desta Corte em face da Resolução STJ/GP n.º 3/2016, determinando a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para processamento e julgamento competentes.

Parties: Reclamante: RODRIGO AUGUSTO BORDIM MAAS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 3ª Turma Recursal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão
Outcome: Nego seguimento
Legal Topics: Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp N.º 3/2016, Súmula N.º 479, Responsabilidade Objetiva, Juizado Especial

Processual Civil Reclamação Competência Resolução Stj/gp N.º 3/2016 Súmula N.º 479 Responsabilidade Objetiva Juizado Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO AUGUSTO BORDIM MAAS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 3ª Turma Recursal

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

1 Competência para processar reclamação sobre acórdão de turma recursal estadual após edição da Resolução STJ/GP n.º 3/2016
2 Aplicabilidade da Súmula n.º 479 à responsabilidade objetiva de instituição financeira por operações fraudulentas decorrentes de fortuito interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento

Orders

Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.