Rcl 50057 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ter sido empregada como sucedâneo recursal, por não haver decisão específica do STJ cuja autoridade deva ser preservada em favor do Município e porque a matéria referida no art. 988, III, do CPC é de competência do STF; assim, a ação reclamatória é incabível para os fins pretendidos pelo reclamante.

Parties
Reclamante: Município de Serrana; Reclamadas: servidoras públicas do Município de Serrana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Autoridade De Decisão, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Eficácia De Lei Municipal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Sucedâneo Recursal Preservação Da Autoridade De Decisão Coisa Julgada Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

Município de Serrana

Reclamante

servidoras públicas do Município de Serrana

Reclamadas

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicabilidade do art. 988, II, do CPC sem decisão específica do STJ
  3. 3 competência do STF para matéria do art. 988, III, do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ter sido empregada como sucedâneo recursal, por não haver decisão específica do STJ cuja autoridade deva ser preservada em favor do Município e porque a matéria referida no art. 988, III, do CPC é de competência do STF; assim, a ação reclamatória é incabível para os fins pretendidos pelo reclamante.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.