Rcl 50047 - DECISAO

Rcl 50047 - DECISAO

Indefere-se a tutela de urgência por ausência de demonstração, em cognição sumária, da verossimilhança do direito alegado (a documentação não permite aferir, de pronto, a suposta extrapolação do alcance da decisão do REsp n. 1.383.821/RJ) e por não estar comprovado o periculum in mora, diante de alegações genéricas sobre necessidade de suspensão para proteção do patrimônio público. Determina-se, ainda, a solicitação de informações à autoridade reclamada e a citação do beneficiário da decisão impugnada, com vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Reclamada: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência (indeferimento Da Liminar); Determinação De Diligências
Outcome
Tutela de urgência indeferida; informações solicitadas à autoridade reclamada; citado o beneficiário; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Nulidade De Procedimento Demarcatório, Intimação Por Edital, Tutela De Urgência, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Coisa Julgada Nulidade De Procedimento Demarcatório Intimação Por Edital Tutela De Urgência Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

UNIÃO

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência (indeferimento Da Liminar); Determinação De Diligências

Legal Issues

  1. 1 preservação da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 alcance objetivo da coisa julgada
  3. 3 nulidade do procedimento demarcatório por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela de urgência por ausência de demonstração, em cognição sumária, da verossimilhança do direito alegado (a documentação não permite aferir, de pronto, a suposta extrapolação do alcance da decisão do REsp n. 1.383.821/RJ) e por não estar comprovado o periculum in mora, diante de alegações genéricas sobre necessidade de suspensão para proteção do patrimônio público. Determina-se, ainda, a solicitação de informações à autoridade reclamada e a citação do beneficiário da decisão impugnada, com vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Tutela de urgência indeferida; informações solicitadas à autoridade reclamada; citado o beneficiário; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro a tutela de urgência requerida.
  • Solicitem-se informações à autoridade reclamada.