Rcl 50063 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque, em razão da Emenda Regimental n.22/2016 e da Resolução STJ n.3/2016, não subsiste competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ, sendo competente o órgão próprio do Tribunal de origem; ademais, a reclamação fundada no art. 988 do CPC não tem por função dirimir divergência jurisprudencial.

Parties
Reclamante: WANDERNEI LOPES GARCIA; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DA RECLAMAÇÃO
Legal Topics
Reclamação, Competência, Juizados Especiais, Resolução STJ N. 3/2016, Resolução STJ N. 12/2009, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 988 CPC, Dano Moral Inadimplemento Contratual
Direito Processual Civil Reclamação Competência Juizados Especiais Resolução STJ N. 3/2016 Resolução STJ N. 12/2009 Emenda Regimental N. 22/2016 Art. 988 CPC +1 more

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Parties

WANDERNEI LOPES GARCIA

Reclamante

2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação ao STJ contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 efeitos da revogação da Resolução STJ n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016
  3. 3 competência prevista na Resolução STJ n.3/2016 para Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque, em razão da Emenda Regimental n.22/2016 e da Resolução STJ n.3/2016, não subsiste competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ, sendo competente o órgão próprio do Tribunal de origem; ademais, a reclamação fundada no art. 988 do CPC não tem por função dirimir divergência jurisprudencial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DA RECLAMAÇÃO

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, competente para o devido processamento da reclamação.