Rcl 48763 - ACORDAO

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Houve desrespeito à decisão transitada em julgado proferida pelo STJ no REsp 1899277/MS porque o Tribunal de origem manteve acórdão posterior ao juízo de retratação negativo e anterior à decisão do STJ; assim, a reclamação foi julgada procedente para cassar o acórdão questionado, determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem quanto aos honorários advocatícios nos termos do REsp 1899277/MS, e condenar o Município de Campo Grande ao pagamento de honorários no valor fixado em R$1.000,00, com fundamento nos arts. citados.

Parties
Reclamante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Município de Campo Grande/MS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento (acórdão)
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Coisa Julgada, Tema 1.076 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Coisa Julgada Tema 1.076 Do STJ

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Reclamado

Município de Campo Grande/MS

Interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se houve desrespeito pelo Tribunal de origem à decisão proferida pelo STJ no REsp 1899277/MS
  2. 2 incidência ou não do Tema 1.076 do STJ no caso concreto
  3. 3 fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve desrespeito à decisão transitada em julgado proferida pelo STJ no REsp 1899277/MS porque o Tribunal de origem manteve acórdão posterior ao juízo de retratação negativo e anterior à decisão do STJ; assim, a reclamação foi julgada procedente para cassar o acórdão questionado, determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem quanto aos honorários advocatícios nos termos do REsp 1899277/MS, e condenar o Município de Campo Grande ao pagamento de honorários no valor fixado em R$1.000,00, com fundamento nos arts. citados.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassado o acórdão questionado
  • Determinar ao Tribunal de origem que promova novo julgamento do recurso de apelação interposta pela parte reclamante, no que tange aos honorários advocatícios, nos termos do decidido no REsp 1899277/MS