Rcl 49823 - DECISAO

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A reclamação foi considerada não conhecida porque não se verifica decisão desta Corte no caso concreto cuja autoridade deva ser garantida; além disso, a reclamação não é instrumento adequado para substituir recurso ou para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, sendo aplicável o art. 988, §5º, II, do CPC e a jurisprudência consolidada (ex.: Rcl 36.476/SP).

Parties
Reclamante: ACOPLANO COMÉRCIO DE AÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Tema 1182/stj
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Recursos Repetitivos Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Tema 1182/stj

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Parties

ACOPLANO COMÉRCIO DE AÇOS LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial
  3. 3 necessidade de existência de decisão do STJ no caso concreto para deferimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada não conhecida porque não se verifica decisão desta Corte no caso concreto cuja autoridade deva ser garantida; além disso, a reclamação não é instrumento adequado para substituir recurso ou para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, sendo aplicável o art. 988, §5º, II, do CPC e a jurisprudência consolidada (ex.: Rcl 36.476/SP).

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Intimem-se.