Rcl 49872 - DECISAO

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A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribuiu a competência para processar e julgar reclamações sobre divergência entre acórdão de turma recursal e a jurisprudência do STJ às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça; não estando demonstrada usurpação da competência do STJ nem o descumprimento direto de decisão desta Corte no caso concreto, a petição inicial foi liminarmente indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: MARTINS SANTOS GONCALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: 2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem exame do mérito
Legal Topics
Reclamação, Competência, Reconhecimento De Firma Em Procuração, Estatuto Da OAB (lei Nº 8.906/94), Resolução STJ N. 3/2016
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Reconhecimento De Firma Em Procuração Estatuto Da OAB (lei Nº 8.906/94) Resolução STJ N. 3/2016

Case Brief

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Parties

MARTINS SANTOS GONCALVES DA SILVA

Reclamante

2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO DISTRITO FEDERAL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de turma recursal após a edição da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  2. 2 possibilidade de uso da reclamação para preservar jurisprudência do STJ ou como sucedâneo recursal
  3. 3 exigência de reconhecimento de firma em procuração assinada pela parte para habilitar advogado

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribuiu a competência para processar e julgar reclamações sobre divergência entre acórdão de turma recursal e a jurisprudência do STJ às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça; não estando demonstrada usurpação da competência do STJ nem o descumprimento direto de decisão desta Corte no caso concreto, a petição inicial foi liminarmente indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem exame do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.