Rcl 49852 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida por ser manifestamente incabível, pois a via reclamatória não se destina a impugnar decisões por suposta divergência em relação à jurisprudência consolidada do STJ nem a substituir os recursos próprios; seu objetivo é preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade de decisões proferidas em casos concretos, o que não se verificou nos autos.

Parties
Reclamante: ANTONY PRESTES BRUM; Reclamado: Turmas Recursais de Fazenda Pública do TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Súmula, Incidente De Assunção De Competência, Recursos Repetitivos, Juizados Especiais, Mandado De Segurança, Tutela Provisória
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Parties

ANTONY PRESTES BRUM

Reclamante

Turmas Recursais de Fazenda Pública do TJRS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisões por suposta afronta à jurisprudência do STJ
  2. 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência e autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida por ser manifestamente incabível, pois a via reclamatória não se destina a impugnar decisões por suposta divergência em relação à jurisprudência consolidada do STJ nem a substituir os recursos próprios; seu objetivo é preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade de decisões proferidas em casos concretos, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da presente reclamação por ser manifestamente incabível
  • Fica prejudicado o pleito liminar