Rcl 49844 - DECISAO

Rcl 49844 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque foi manejada como sucedâneo recursal sem demonstração de esgotamento dos recursos cabíveis; não há decisão da TNU ou do STJ no caso concreto que justifique a reclamação para preservar jurisprudência; o art. 988 do CPC não se aplica aos fatos deduzidos; e o microssistema dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) disciplina os meios de rediscussão de julgados, não prevendo reclamação, de modo que o pedido não merece ser conhecido.

Parties
Reclamante: Aparecida de Souza Ferreira; Parte Na Ação Originária: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Órgão Recorrido/órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização - TNU (juiz relator e 6.ª Turma Recursal de São Paulo mencionados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Art. 988 Do CPC, Microssistema Dos Juizados Especiais Federais (lei N. 10.259/2001), Tema 219/tnu
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Reclamação Sucedâneo Recursal Art. 988 Do CPC Microssistema Dos Juizados Especiais Federais (lei N. 10.259/2001) Tema 219/tnu

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aparecida de Souza Ferreira

Reclamante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Na Ação Originária

Turma Nacional de Uniformização - TNU (juiz relator e 6.ª Turma Recursal de São Paulo mencionados)

Órgão Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 988 do CPC no caso concreto
  3. 3 Cabimento de reclamação para preservar entendimento jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque foi manejada como sucedâneo recursal sem demonstração de esgotamento dos recursos cabíveis; não há decisão da TNU ou do STJ no caso concreto que justifique a reclamação para preservar jurisprudência; o art. 988 do CPC não se aplica aos fatos deduzidos; e o microssistema dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) disciplina os meios de rediscussão de julgados, não prevendo reclamação, de modo que o pedido não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conheço da presente reclamação
  • Publique-se