Rcl 49888 - DECISAO
A reclamação foi liminarmente indeferida porque não há acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto cujo comando tenha sido descumprido, além de não ter sido comprovado o esgotamento da instância ordinária exigido pelo art. 187 do RISTJ, tornando a via processual inadequada para o pedido formulado.
- Parties
- Reclamante: EDIVAN DA SILVA; Reclamado: Juíza da 3ª Vara Criminal da comarca de Codó/MA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Liminarmente Indeferida
- Outcome
- reclamação indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Reclamação, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância Ordinária, Autoridade De Decisões Do STJ, Resolução CNJ 425/2021
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDIVAN DA SILVA
Reclamante
Juíza da 3ª Vara Criminal da comarca de Codó/MA
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação constitucional
- 2 preservação da autoridade de decisões do Superior Tribunal de Justiça
- 3 necessidade de existência de acórdão do STJ no caso concreto
Ratio Decidendi
A reclamação foi liminarmente indeferida porque não há acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto cujo comando tenha sido descumprido, além de não ter sido comprovado o esgotamento da instância ordinária exigido pelo art. 187 do RISTJ, tornando a via processual inadequada para o pedido formulado.
Court Disposition
reclamação indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a reclamação
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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