Rcl 49737 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque não é meio processual adequado para substituir o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese repetitiva; o agravo interno ao próprio Tribunal de origem é o recurso adequado, motivo pelo qual se rejeitou o pedido liminar e se julgou prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Parties
Reclamante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Liminar E Julgamento De Prejudicialidade Do Pedido De Liminar
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida; pedido de liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Agora Interno, Seguro Habitacional, Tema 54/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Agora Interno Seguro Habitacional Tema 54/stj

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Liminar E Julgamento De Prejudicialidade Do Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Se o agravo interno é o único meio adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tema repetitivo
  3. 3 Obrigatoriedade do seguro habitacional no SFH e discussão sobre venda casada

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque não é meio processual adequado para substituir o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese repetitiva; o agravo interno ao próprio Tribunal de origem é o recurso adequado, motivo pelo qual se rejeitou o pedido liminar e se julgou prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida; pedido de liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.