Rcl 49975 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida por ser manifestamente incabível: versa contra decisão de juízo singular em Juizado Especial, não se enquadrando na competência do STJ à luz da Resolução n. 3/2016, que atribui às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para impugnar divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ; ademais, não cabe reclamação para compelir Tribunais de apelação a adequarem suas decisões à jurisprudência desta Corte.

Parties
Reclamante: MARCELO JOSÉ VIAM RIBEIRO; Reclamado: juízo dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Amparo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação por manifesta incabibilidade.
Legal Topics
Reclamação, Resolução N. 3/2016, Turma Recursal, Juizados Especiais Cíveis, Liminar
Processo Civil Competência Jurisprudência Reclamação Resolução N. 3/2016 Turma Recursal Juizados Especiais Cíveis Liminar

Case Brief

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Parties

MARCELO JOSÉ VIAM RIBEIRO

Reclamante

juízo dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Amparo/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão de juízo singular em Juizado Especial
  2. 2 competência para processar reclamação que visa dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ
  3. 3 incabibilidade de reclamação para compelir Tribunais de apelação a adequarem decisões ao posicionamento desta Corte

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por ser manifestamente incabível: versa contra decisão de juízo singular em Juizado Especial, não se enquadrando na competência do STJ à luz da Resolução n. 3/2016, que atribui às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para impugnar divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ; ademais, não cabe reclamação para compelir Tribunais de apelação a adequarem suas decisões à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação por manifesta incabibilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.