Rcl 49994 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a parte afigurou-a como sucedâneo recursal para pedir a reforma de acórdão da Turma Recursal; não se configuram as hipóteses de preservação de competência ou de garantia da autoridade de decisões do STJ previstas na Constituição e no CPC, devendo ser utilizada a via recursal própria, nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Parties
Reclamante: WILSON ILARIO DE CARVALHO; Autoridade Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Contraditório Na Prova Pericial, Assistência Judiciária Gratuita, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Federais Reclamação Reclamação Como Sucedâneo Recursal Contraditório Na Prova Pericial Assistência Judiciária Gratuita Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

WILSON ILARIO DE CARVALHO

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal para reforma de julgado
  3. 3 necessidade de oportunizar contraditório sobre prova pericial (alegado pelo reclamante)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a parte afigurou-a como sucedâneo recursal para pedir a reforma de acórdão da Turma Recursal; não se configuram as hipóteses de preservação de competência ou de garantia da autoridade de decisões do STJ previstas na Constituição e no CPC, devendo ser utilizada a via recursal própria, nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • PREJUDICADO o exame do pedido liminar
  • Publique-se e intimem-se