Rcl 43304 - DECISAO

Rcl 43304 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, desapareceu o fundamento fático-jurídico que legitimava a reclamação; por perda de objeto, foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi julgada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$1.000,00 e custas processuais.

Parties
Autor: ELISEU SAMPAIO NEGUEIRA E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários e custas
Legal Topics
Reclamação, Liminar, Perda De Objeto, Ação Rescisória, Remuneração De Servidores Públicos, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Liminar Perda De Objeto Ação Rescisória Remuneração De Servidores Públicos Honorários De Sucumbência

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Parties

ELISEU SAMPAIO NEGUEIRA E OUTROS

Autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre o fundamento da reclamação
  3. 3 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, desapareceu o fundamento fático-jurídico que legitimava a reclamação; por perda de objeto, foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi julgada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$1.000,00 e custas processuais.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários e custas

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar deferida
  • Julga-se extinta a reclamação por perda de objeto