Rcl 49921 - DECISAO

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Considerando a competência atribuída pela Resolução n. 3/2016 às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar, em caráter excepcional, reclamações que visem dirimir divergência entre acórdãos de turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ, e o entendimento de que não cabe reclamação para compelir tribunais a adequarem decisões ao posicionamento majoritário do STJ, declarou-se manifestamente incabível o pedido e indeferiu-se liminarmente a reclamação.

Parties
Reclamante: SILVINO CARLOS ALVES DA SILVA; Reclamada: 6ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Processar E Julgar, Resolução N. 3/2016, Jurisprudência Do STJ, Suspensão De Efeitos, Cassação De Acórdão, Incabibilidade
Processo Civil Direito Processual Competência Reclamação Competência Para Processar E Julgar Resolução N. 3/2016 Jurisprudência Do STJ Suspensão De Efeitos +2 more

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Parties

SILVINO CARLOS ALVES DA SILVA

Reclamante

6ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 cabimento da reclamação para compelir Tribunais de apelação a adequarem decisões ao posicionamento do STJ
  3. 3 pedido de suspensão de efeitos e cassação de acórdão

Ratio Decidendi

Considerando a competência atribuída pela Resolução n. 3/2016 às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar, em caráter excepcional, reclamações que visem dirimir divergência entre acórdãos de turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ, e o entendimento de que não cabe reclamação para compelir tribunais a adequarem decisões ao posicionamento majoritário do STJ, declarou-se manifestamente incabível o pedido e indeferiu-se liminarmente a reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.