Rcl 40692 - DECISAO

Rcl 40692 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu o acórdão do REsp 1.585.353/DF, cessou a decisão superior que se pretendia fazer valer por meio da reclamação, acarretando perda de objeto da pretensão reclamatória; por isso, o tribunal reconsiderou a decisão agravada e declarou extinta a reclamação, condenando a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Em Reclamação / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários e custas.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Agravo Interno Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Perda De Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Reclamação / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão monocrática e competência para julgamento da reclamação
  2. 2 conformidade da decisão reclamada com a AR 6.436/DF
  3. 3 eficácia da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF após ação rescisória

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu o acórdão do REsp 1.585.353/DF, cessou a decisão superior que se pretendia fazer valer por meio da reclamação, acarretando perda de objeto da pretensão reclamatória; por isso, o tribunal reconsiderou a decisão agravada e declarou extinta a reclamação, condenando a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários e custas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Julgar extinta a reclamação em virtude da perda de objeto