Rcl 39774 - DECISAO

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Como a Primeira Seção do STJ, em ação rescisória (AR 6.436/DF), desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que havia reconhecido a natureza vencimental da GAT, perdeu-se o fundamento da reclamação que buscava garantir a autoridade daquele acórdão; por isso a reclamação foi extinta por perda de objeto, cabendo condenação em honorários nos termos do art. 85, §§ 8º e 10 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Agravo Interno Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Perda De Objeto +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se a decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT devia ser obedecida
  2. 2 efeitos da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação que visava garantir a autoridade do REsp 1.585.353/DF
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a agravo interno

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção do STJ, em ação rescisória (AR 6.436/DF), desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que havia reconhecido a natureza vencimental da GAT, perdeu-se o fundamento da reclamação que buscava garantir a autoridade daquele acórdão; por isso a reclamação foi extinta por perda de objeto, cabendo condenação em honorários nos termos do art. 85, §§ 8º e 10 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
  • Custas pela parte autora na forma da lei.