Rcl 43829 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF cuja autoridade se pretendia resguardar; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e às custas processuais.

Parties
Reclamante: CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DE ARAUJO GOES; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela autora.
Legal Topics
Reclamação, Liminar, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Liminar Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto +1 more

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Parties

CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DE ARAUJO GOES

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 garantia da autoridade de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT
  2. 2 efeitos da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação
  3. 3 verificação de perda de objeto da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF cuja autoridade se pretendia resguardar; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e às custas processuais.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela autora.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão