Rcl 44490 - DECISAO

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Como a decisão da Corte Superior reputada desrespeitada foi desconstituída pela ação rescisória AR 6.436/DF, a reclamação perdeu seu objeto, pelo que foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Autor: ANTONIO WALTER MORESCHI - ESPÓLIO E OUTROS; Reclamado: UNIÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar; extinta a reclamação por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Reclamação, Liminar, Perda De Objeto, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Liminar Perda De Objeto Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Honorários De Sucumbência

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Parties

ANTONIO WALTER MORESCHI - ESPÓLIO E OUTROS

Autor

UNIÃO

Reclamado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 autoridade de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 procedência da ação rescisória AR 6.436/DF e desconstituição do REsp
  3. 3 perda de objeto da reclamação

Ratio Decidendi

Como a decisão da Corte Superior reputada desrespeitada foi desconstituída pela ação rescisória AR 6.436/DF, a reclamação perdeu seu objeto, pelo que foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar; extinta a reclamação por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar deferida
  • Julga-se extinta a reclamação por perda de objeto