Rcl 40044 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão agravada em face da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, concluiu-se que a reclamação perdeu seu objeto, razão pela qual foi extinta, sendo a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Reclamação) / Decisão De Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; reclamação extinta por perda de objeto.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Ação Rescisória, Natureza De Vencimento Da Gratificação De Atividade Tributária GAT, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Agravo Interno Ação Rescisória Natureza De Vencimento Da Gratificação De Atividade Tributária GAT Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Reclamação) / Decisão De Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu decisão proferida no REsp 1.585.353/DF sobre a validade da natureza vencimental da GAT
  2. 2 Se a reclamação fundada na pretensão de garantir autoridade da decisão monocrática subsistia após a procedência da ação rescisória
  3. 3 Aplicação do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC para fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada em face da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, concluiu-se que a reclamação perdeu seu objeto, razão pela qual foi extinta, sendo a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; reclamação extinta por perda de objeto.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00.
  • Custas pela parte autora na forma da lei.