Rcl 40034 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título cuja execução e cumprimento motivavam a reclamação, razão pela qual a pretensão reclamatória perdeu seu objeto; em consequência, a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento; Extinção Da Reclamação
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; prejudicado o exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Reclamação Agravo Interno Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Perda De Objeto +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento; Extinção Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) — se é vencimento básico ou vantagem permanente
  3. 3 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação e sobre a decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título cuja execução e cumprimento motivavam a reclamação, razão pela qual a pretensão reclamatória perdeu seu objeto; em consequência, a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; prejudicado o exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Julgar extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão