Rcl 44715 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu o acórdão do REsp 1.585.353/DF tido como violado; por isso foram revogados os efeitos da liminar e imposta condenação em honorários de sucumbência à parte autora.

Parties
Reclamantes: MARCIO ROBERTO SANTEZO BAPTISTA E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogo a liminar deferida; a reclamação é julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.
Legal Topics
Reclamação, Liminar, Perda De Objeto, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Vencimentos, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Liminar Perda De Objeto Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Vencimentos +1 more

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Parties

MARCIO ROBERTO SANTEZO BAPTISTA E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento alegado de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT
  2. 2 procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu o acórdão do REsp 1.585.353/DF
  3. 3 efeito superveniente da ação rescisória acarretando perda de objeto da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu o acórdão do REsp 1.585.353/DF tido como violado; por isso foram revogados os efeitos da liminar e imposta condenação em honorários de sucumbência à parte autora.

Court Disposition

Revogo a liminar deferida; a reclamação é julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão