Rcl 42834 - DECISAO

Rcl 42834 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF, cessou o fundamento da reclamação, tornando sua pretensão sem objeto; por isso revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se a reclamação, com condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Parties
Reclamante: CORA CALAFANGE FAGUNDES; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogo os efeitos da liminar deferida e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão; condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00; custas pela parte autora na forma da lei.
Legal Topics
Reclamação, Liminar, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Ação Rescisória
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Liminar Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Gratificação De Atividade Tributária GAT Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CORA CALAFANGE FAGUNDES

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza vencimental da Gratificação de Atividade Tributária - GAT
  3. 3 procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão anterior

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF, cessou o fundamento da reclamação, tornando sua pretensão sem objeto; por isso revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se a reclamação, com condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Court Disposition

Revogo os efeitos da liminar deferida e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão; condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00; custas pela parte autora na forma da lei.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida.
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.