Rcl 50091 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, porquanto a Resolução nº 12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016 e a Resolução STJ/GP nº 3/2016 atribui competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais.

Parties
Reclamante: DANIELA MARIA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Juizados Especiais, Competência, Pedido De Liminar
Processo Civil Competência Jurisdicional Reclamação Juizados Especiais Competência Pedido De Liminar

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Parties

DANIELA MARIA DE SOUZA

Reclamante

Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre - MG

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016
  3. 3 efeitos da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, porquanto a Resolução nº 12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016 e a Resolução STJ/GP nº 3/2016 atribui competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, competente para o devido processamento da presente.
  • Prejudicado o pedido de liminar.