Rcl 50089 - DECISAO

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A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, que afastou a competência originária do STJ para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal e jurisprudência do STJ; não se comprovou usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte, de sorte que a petição inicial foi liminarmente indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito.

Parties
Reclamante: ANGELA APARECIDA ALVES NUNES; Recorrido: 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS (MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação julgada extinta sem exame do mérito; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Decadência, Prescrição Em Trato Sucessivo, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Súmula 85/stj, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Reclamação Competência Decadência Prescrição Em Trato Sucessivo Resolução Stj/gp N. 3/2016 Súmula 85/stj +1 more

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Parties

ANGELA APARECIDA ALVES NUNES

Reclamante

1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS (MG)

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação entre acórdão de turma recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ/GP n.3/2016 e transferência de competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça
  3. 3 incabimento da reclamação como sucedâneo recursal ou para preservar jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, que afastou a competência originária do STJ para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal e jurisprudência do STJ; não se comprovou usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte, de sorte que a petição inicial foi liminarmente indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação julgada extinta sem exame do mérito; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Reclamação julgada extinta sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.