Rcl 50340 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a via da reclamação não é própria para discutir suposta aplicação indevida de precedente firme em recurso repetitivo; o tribunal de origem detém competência exclusiva para aferir a adequação do caso concreto ao precedente e, não estando demonstrada usurpação de competência do STJ, não há se falar em conhecimento da reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Competência, Agravo Interno
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Competência Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo
  2. 2 alegação de usurpação de competência do STJ
  3. 3 interposição incorreta de recurso (art. 988 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a via da reclamação não é própria para discutir suposta aplicação indevida de precedente firme em recurso repetitivo; o tribunal de origem detém competência exclusiva para aferir a adequação do caso concreto ao precedente e, não estando demonstrada usurpação de competência do STJ, não há se falar em conhecimento da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.