Rcl 50311 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida porque não constitui instrumento adequado para controle de decisões de instâncias ordinárias, exige comando positivo do STJ para seu processamento, e não se presta ao reexame do mérito de decisões judiciais, estando seu cabimento restrito ao rol do art. 988 do CPC, de modo que o pedido de revisão da decisão excede a finalidade da reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Competência Do Tribunal, Autoridade Das Decisões, Art. 942 CPC, Art. 988 CPC
Direito Processual Civil Reclamação Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Contraditório Competência Do Tribunal Autoridade Das Decisões Art. 942 CPC +1 more

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação
  2. 2 exigência de sustentação oral no julgamento com quórum ampliado (art. 942 CPC)
  3. 3 natureza da reclamação e impossibilidade de reexame de mérito

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida porque não constitui instrumento adequado para controle de decisões de instâncias ordinárias, exige comando positivo do STJ para seu processamento, e não se presta ao reexame do mérito de decisões judiciais, estando seu cabimento restrito ao rol do art. 988 do CPC, de modo que o pedido de revisão da decisão excede a finalidade da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.