AREsp 2862931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. Fundamentou-se na ausência de prejuízo por omissão do tribunal de origem e, sobretudo, na deficiência de fundamentação e na ausência de dialeticidade do recurso especial quanto aos fundamentos efetivamente adotados (indeferimento da petição inicial da reclamação por inadequação da via e falta de interesse processual), o que impede o conhecimento das alegações sobre os arts. 506, 508 e 513, §5º do CPC; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; rejeitou-se o dissídio jurisprudencial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (anteriormente denominada FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Admissibilidade, Coisa Julgada, Contraditório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recurso Especial Admissibilidade Coisa Julgada Contraditório Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (anteriormente denominada FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, III, IV e V e 1.022, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 possibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença a corresponsável não participante da fase de conhecimento (arts. 506, 508 e 513, §5º, do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de dialeticidade e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. Fundamentou-se na ausência de prejuízo por omissão do tribunal de origem e, sobretudo, na deficiência de fundamentação e na ausência de dialeticidade do recurso especial quanto aos fundamentos efetivamente adotados (indeferimento da petição inicial da reclamação por inadequação da via e falta de interesse processual), o que impede o conhecimento das alegações sobre os arts. 506, 508 e 513, §5º do CPC; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; rejeitou-se o dissídio jurisprudencial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.