Rcl 50327 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque o reclamante não demonstrou a existência de ato violador da competência do STJ nem apontou decisão do STJ, incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência aplicável que devesse ser assegurada; a ação configurava...

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Parties
Reclamante: ROQUE DE ARAU JO FREITAS; Órgão Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 6ª Turma Recursal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Sem Exame De Mérito
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito
Legal Topics
Reclamação, Súmula 312/stj, Dupla Notificação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Competência Do STJ, Cabimento Da Reclamação
Processo Civil Direito De Trânsito Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Súmula 312/stj Dupla Notificação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +2 more

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Parties

ROQUE DE ARAU JO FREITAS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 6ª Turma Recursal

Órgão Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 contrariedade à Súmula 312/STJ sobre dupla notificação
  2. 2 ônus da prova da notificação no processo administrativo de trânsito
  3. 3 cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisão do STJ ou preservar competência

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque o reclamante não demonstrou a existência de ato violador da competência do STJ nem apontou decisão do STJ, incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência aplicável que devesse ser assegurada; a ação configurava tentativa de sucedâneo recursal, razão pela qual foi rejeitada com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ