AREsp 2624167 - DECISAO

AREsp 2624167 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e conheceu-se parcialmente do recurso especial; entendeu-se que o precedente da Quarta Turma Especializada (AI nº 0007729-46.2004.4.02.0000) trata especificamente da competência do Juízo Federal para decidir sobre o levantamento de valores depositados decorrentes da desapropriação (conversão de TDAs), não tendo abordado os pedidos de habilitação de créditos de terceiros decorrentes de negócios jurídicos com herdeiros; por isso, a remessa ao juízo do inventário dessas cessões/habilitações não contraria o entendimento paradigmático. Não se reconheceu omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados,...

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE GIACOMO GAVAZZI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (reconsideração E Conhecimento De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Decisão Sobre Provimento
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Reclamação, Desapropriação, Competência Jurisdicional, Habilitação De Créditos, Levantamento De Depósitos/títulos Da Dívida Agrária, Omissão/embargos De Declaração, Estrita Aderência (reclamação)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil (sucessões) Reclamação Desapropriação Competência Jurisdicional Habilitação De Créditos Levantamento De Depósitos/títulos Da Dívida Agrária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE GIACOMO GAVAZZI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (reconsideração E Conhecimento De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo Federal ou ao Juízo do inventário (Juízo estadual/orfanológico) decidir sobre o levantamento de valores decorrentes da conversão de Títulos da Dívida Agrária (TDA) em favor do espólio
  2. 2 Se a decisão da 16ª Vara Federal que determinou a remessa de cessões/habilitações de créditos ao juízo do inventário contraria o precedente proferido pela Quarta Turma Especializada no Agravo de Instrumento nº 0007729-46.2004.4.02.0000
  3. 3 Se houve omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) no acórdão recorrido e se é possível a reclamação sem aderência estrita ao paradigma

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e conheceu-se parcialmente do recurso especial; entendeu-se que o precedente da Quarta Turma Especializada (AI nº 0007729-46.2004.4.02.0000) trata especificamente da competência do Juízo Federal para decidir sobre o levantamento de valores depositados decorrentes da desapropriação (conversão de TDAs), não tendo abordado os pedidos de habilitação de créditos de terceiros decorrentes de negócios jurídicos com herdeiros; por isso, a remessa ao juízo do inventário dessas cessões/habilitações não contraria o entendimento paradigmático. Não se reconheceu omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados,...

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial