Rcl 50344 - DECISAO

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Não se conhece da reclamação porque não houve usurpação de competência do STJ: a negativa de seguimento ao recurso especial fundamentada na aplicação de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos é competência do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, tornando incabível o agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC; assim, a via reclamatória não se admite.

Parties
Reclamante: AFINCO-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

AFINCO-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
  3. 3 inadmissão de recurso especial fundada em entendimento firmado em regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque não houve usurpação de competência do STJ: a negativa de seguimento ao recurso especial fundamentada na aplicação de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos é competência do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, tornando incabível o agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC; assim, a via reclamatória não se admite.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.