Rcl 49978 - DECISAO

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A reclamação foi negada seguimento por ter sido utilizada como sucedâneo recursal com o objetivo de reformar acórdão do tribunal de origem, sem visar preservar a competência desta Corte ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, "f" da CF, art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (ex.: Rcl 36.476/SP).

Parties
Reclamante: RJF Comércio de Madeiras Ltda; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Súmula 410/stj, Sucedâneo Recursal, Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Súmula 410/stj Sucedâneo Recursal Repetitivos

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Parties

RJF Comércio de Madeiras Ltda

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para reformar acórdão de tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 410/STJ quanto à intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer com multa
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal ou meio de controle de decisões firmadas em recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi negada seguimento por ter sido utilizada como sucedâneo recursal com o objetivo de reformar acórdão do tribunal de origem, sem visar preservar a competência desta Corte ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, "f" da CF, art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (ex.: Rcl 36.476/SP).

Court Disposition

nego seguimento à reclamação

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.