Rcl 49999 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque, após a revogação da Resolução STJ n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016 e com a vigência da Resolução STJ n.3/2016 (a partir de 7/4/2016), a competência para apreciação das reclamações contra acórdão de Turma Recursal é do órgão próprio do Tribunal de origem; ademais, a reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015 não serve para dirimir divergência jurisprudencial com precedentes do STJ.

Parties
Reclamante: ELBIA SANTOS OLIVEIRA SILVA; Órgão Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Juizados Especiais, Resolução STJ N. 3/2016, Súmula 479/stj
Direito Processual Civil Reclamação Competência Juizados Especiais Resolução STJ N. 3/2016 Súmula 479/stj

Case Brief

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Parties

ELBIA SANTOS OLIVEIRA SILVA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de reclamação contra acórdão de Turma Recursal após Resolução STJ n.3/2016
  2. 2 Aplicabilidade da Emenda Regimental n.22/ STJ e revogação da Resolução STJ n.12/2009
  3. 3 Natureza da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015 e sua inadequação para dirimir divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, após a revogação da Resolução STJ n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016 e com a vigência da Resolução STJ n.3/2016 (a partir de 7/4/2016), a competência para apreciação das reclamações contra acórdão de Turma Recursal é do órgão próprio do Tribunal de origem; ademais, a reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015 não serve para dirimir divergência jurisprudencial com precedentes do STJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, competente para o processamento da reclamação