Rcl 50048 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque, conforme entendimento da Corte Especial do STJ na Reclamação 36.476/SP e em razão da modificação do art. 988 do CPC pela Lei 13.256/2016, não é cabível reclamação para controlar a aplicação pelos tribunais de precedentes firmados em recursos especial e extraordinário repetitivos; assim, a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 485, I, do CPC, e o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Reclamante: JOSE FREITAS DOS SANTOS; Reclamado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida (art. 485, I, CPC); pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Precedente Vinculante, Recursos Especiais Repetitivos, Contraditório E Ampla Defesa, Cobrança De Recuperação De Consumo De Energia Elétrica
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Regulação De Energia Elétrica Reclamação Precedente Vinculante Recursos Especiais Repetitivos Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JOSE FREITAS DOS SANTOS

Reclamante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de precedentes firmados em recursos especial e extraordinário repetitivos
  2. 2 ilegalidade da cobrança unilateral de recuperação de consumo de energia elétrica sem observância do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 alegada violação dos Temas 699 e 1.300 do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque, conforme entendimento da Corte Especial do STJ na Reclamação 36.476/SP e em razão da modificação do art. 988 do CPC pela Lei 13.256/2016, não é cabível reclamação para controlar a aplicação pelos tribunais de precedentes firmados em recursos especial e extraordinário repetitivos; assim, a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 485, I, do CPC, e o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida (art. 485, I, CPC); pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Prejudicado o exame do pedido liminar.