Rcl 50355 - DECISAO

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Havendo reconhecimento, na própria petição, de que a reclamação foi protocolada equivocadamente perante o Superior Tribunal de Justiça quando deveria ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, o STJ não conhece da ação e a extingue sem resolução do mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, na redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016.

Parties
Reclamante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Reclamado: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
não conheço da presente reclamação e a extingo sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Art. 102, I, Alínea "l" Da Constituição Federal, Tema N. 1.380 (repercussão Geral), Competência, Extinção Sem Resolução De Mérito, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Processo Constitucional Reclamação Art. 102, I, Alínea "l" Da Constituição Federal Tema N. 1.380 (repercussão Geral) Competência Extinção Sem Resolução De Mérito Regimento Interno Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamante

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 apresentação equivocada da reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça em vez do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 alegação de descumprimento do Tema n. 1.380 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  3. 3 aplicação do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) para extinção

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, na própria petição, de que a reclamação foi protocolada equivocadamente perante o Superior Tribunal de Justiça quando deveria ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, o STJ não conhece da ação e a extingue sem resolução do mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, na redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação e a extingo sem resolução de mérito

Orders

  • Extingue-se a reclamação sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.
  • Intimem-se.