Rcl 50132 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, em face da vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e da jurisprudência desta Corte, a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estaduais é das Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou incompetência e negou seguimento, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.; Reclamado: IRISVAN ASSIS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (nego Seguimento)
Outcome
pedido não conhecido/nego seguimento por incompetência do STJ; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Turma Recursal, Juizado Especial, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Turma Recursal Juizado Especial Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

Reclamante

IRISVAN ASSIS DE QUEIROZ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisões do STJ (art. 988, II, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e consequente incompetência do STJ para conhecer da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, em face da vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e da jurisprudência desta Corte, a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estaduais é das Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou incompetência e negou seguimento, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

pedido não conhecido/nego seguimento por incompetência do STJ; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.