Rcl 50323 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não é o instrumento adequado para proteger mera divergência em relação à jurisprudência do STJ ou para substituir recurso; cabe apenas para preservar competência do Tribunal ou garantir a autoridade de decisão específica do STJ no mesmo caso e entre as mesmas partes, e, além disso, a matéria já havia sido decidida no HC n. 1.037.837/RO, cujo acórdão transitou em julgado, razão pela qual a ação foi extinta sem resolução do mérito (art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ).

Parties
Reclamante: JOSÉ HELIOMAR DE SOUZA; Reclamado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Jurisprudência Do STJ, Art. 988 Do CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Jurisprudência Do STJ Art. 988 Do CPC

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Parties

JOSÉ HELIOMAR DE SOUZA

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação dirigida ao STJ para preservar jurisprudência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 988 do CPC às hipóteses de reclamação perante o STJ
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não é o instrumento adequado para proteger mera divergência em relação à jurisprudência do STJ ou para substituir recurso; cabe apenas para preservar competência do Tribunal ou garantir a autoridade de decisão específica do STJ no mesmo caso e entre as mesmas partes, e, além disso, a matéria já havia sido decidida no HC n. 1.037.837/RO, cujo acórdão transitou em julgado, razão pela qual a ação foi extinta sem resolução do mérito (art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito

Orders

  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação
  • Intimem-se