Rcl 50298 - DECISAO

Rcl 50298 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque não se demonstrou usurpação da competência do STJ nem ofensa direta à autoridade de decisão desta Corte, e porque é inadequada para controlar a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo ou para funcionar como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: IVANI DAS DORES DA SILVA LOPES; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 14ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Temas Repetitivos, Gratuidade Judiciária
Processual Civil Processual Penal Reclamação Recursos Repetitivos Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Temas Repetitivos Gratuidade Judiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANI DAS DORES DA SILVA LOPES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 14ª Câmara Cível

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle de aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 usurpação de competência do STJ
  3. 3 utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se demonstrou usurpação da competência do STJ nem ofensa direta à autoridade de decisão desta Corte, e porque é inadequada para controlar a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo ou para funcionar como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação
  • Publique-se. Intimem-se.