Rcl 50319 - DECISAO

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A reclamação não é conhecível porque a hipótese dos autos não demonstra decisão desta Corte desrespeitada no mesmo caso concreto; a reclamação não pode ser utilizada para reformar decisões que divergem da jurisprudência do STJ nem como sucedâneo recursal, tendo aplicação restrita à preservação de competência ou garantia do cumprimento de decisões do Tribunal.

Parties
Reclamante: Elisabeth Aparecida Pereira Pietzuk; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Autoridade Das Decisões, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Princípio Da Congruência, Extra Petita
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Autoridade Das Decisões Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Princípio Da Congruência Extra Petita

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Parties

Elisabeth Aparecida Pereira Pietzuk

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência ou autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Limites da reclamação: não destina-se a dirimir divergência jurisprudencial nem a substituir recurso
  3. 3 Reclamação cabível quando decisão do próprio tribunal não é cumprida

Ratio Decidendi

A reclamação não é conhecível porque a hipótese dos autos não demonstra decisão desta Corte desrespeitada no mesmo caso concreto; a reclamação não pode ser utilizada para reformar decisões que divergem da jurisprudência do STJ nem como sucedâneo recursal, tendo aplicação restrita à preservação de competência ou garantia do cumprimento de decisões do Tribunal.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Publique-se. Intimem-se.