Rcl 50341 - DECISAO

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Com a revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e a edição da Resolução nº 3/2016-STJ que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as reclamações entre Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, o incidente de inconstitucionalidade relativo à Resolução n.12/2009-STJ ficou prejudicado, razão pela qual o STJ não conhece da reclamação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Outcome
Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Turma Recursal, Precedentes, Resolução N. 12/2009 STJ, Resolução Nº 3/2016 STJ, Emenda Regimental Nº 22 STJ
Processo Civil Organização Judiciária Reclamação Competência Turma Recursal Precedentes Resolução N. 12/2009 STJ Resolução Nº 3/2016 STJ +1 more

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ
  2. 2 Competência para processar e julgar reclamações entre Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ
  3. 3 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade relativo à Resolução n.12/2009-STJ

Ratio Decidendi

Com a revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e a edição da Resolução nº 3/2016-STJ que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as reclamações entre Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, o incidente de inconstitucionalidade relativo à Resolução n.12/2009-STJ ficou prejudicado, razão pela qual o STJ não conhece da reclamação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para os fins de direito
  • Publique-se