Rcl 50281 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente incabível, uma vez que a controvérsia versa sobre ação submetida ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, âmbito em que existe procedimento específico de uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009, de modo que a via eleita não é adequada para discutir suposta ofensa a precedentes do STJ.

Parties
Reclamante: CRISTIANO CAMPOS MAGNANE; Autoridade Reclamada: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Não conheço da reclamação, por ser manifestamente incabível; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Uniformização De Jurisprudência, Incabimento, Lei N. 12.153/2009, Resolução STJ N. 12/2009
Processual Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Reclamação Uniformização De Jurisprudência Incabimento Lei N. 12.153/2009 Resolução STJ N. 12/2009

Case Brief

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Parties

CRISTIANO CAMPOS MAGNANE

Reclamante

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência nos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 Incabimento da reclamação quando houver interesse da Fazenda Pública estadual

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente incabível, uma vez que a controvérsia versa sobre ação submetida ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, âmbito em que existe procedimento específico de uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009, de modo que a via eleita não é adequada para discutir suposta ofensa a precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação, por ser manifestamente incabível; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço da reclamação, por ser manifestamente incabível.
  • Pedido liminar prejudicado.