Rcl 49753 - DECISAO

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Embora a Lei 13.256/2016 tenha suprimido o cabimento da reclamação para assegurar precedentes oriundos de recursos repetitivos, o caso envolve controvérsia remanescente não abrangida pela questão afetada pelo repetitivo; a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial quanto a essa controvérsia configura usurpação de competência do STJ, motivo pelo qual a reclamação foi provida para determinar novo exame de admissibilidade do agravo e afastar a preliminar de não cabimento prevista no art. 1030, I, "b", do CPC.

Parties
Reclamante: EVANI SOARES DE AZEVEDO LOMBARDI; Reclamado: Presidência do TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Provimento
Outcome
reclamação provida
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Precedentes Repetitivos, Usurpação De Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei 13.256/2016, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Direito Processual Civil Processo Civil Reclamação Agravo Em Recurso Especial Precedentes Repetitivos Usurpação De Competência Admissibilidade De Recurso Especial Lei 13.256/2016 +1 more

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Parties

EVANI SOARES DE AZEVEDO LOMBARDI

Reclamante

Presidência do TJ/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para assegurar observância de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 se a negativa de encaminhamento de agravo em recurso especial caracteriza usurpação de competência do STJ
  3. 3 efeitos da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Embora a Lei 13.256/2016 tenha suprimido o cabimento da reclamação para assegurar precedentes oriundos de recursos repetitivos, o caso envolve controvérsia remanescente não abrangida pela questão afetada pelo repetitivo; a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial quanto a essa controvérsia configura usurpação de competência do STJ, motivo pelo qual a reclamação foi provida para determinar novo exame de admissibilidade do agravo e afastar a preliminar de não cabimento prevista no art. 1030, I, "b", do CPC.

Court Disposition

reclamação provida

Orders

  • Determinar à Vice-Presidência do Tribunal de origem que proceda a novo exame de admissibilidade do agravo em recurso especial interposto no processo autuado sob o nº 1004434-26.2024.8.26.0664, afastada a preliminar de não cabimento prevista no art. 1030, I, "b", do CPC.
  • Publique-se.