Rcl 50113 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ser manifestamente incabível: inexistiu descumprimento de decisão do STJ ou usurpação de sua competência e a alegação de aplicação de tema de repercussão geral do STF não transforma a hipótese em meio próprio para reclamação no STJ, nos termos do art. 988 do CPC e do caráter excepcional da reclamação previsto na Constituição e no Regimento Interno.

Parties
Reclamante: Iranilson Pereira de Oliveira; Reclamado: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conheço Da Presente Reclamação
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Repercussão Geral, Tema 916 (re 596.478 Rg/rr), FGTS, Nulidade Do Contrato, Súmula 363/tst, Art. 19 a Da Lei Nº 8.036/90
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Reclamação Repercussão Geral Tema 916 (re 596.478 Rg/rr) FGTS +3 more

Case Brief

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Parties

Iranilson Pereira de Oliveira

Reclamante

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conheço Da Presente Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar adequação de acórdão a tema de repercussão geral do STF
  2. 2 preservação da competência e da autoridade do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 se a aplicação do Tema 916 do STF autoriza o manejo de reclamação perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ser manifestamente incabível: inexistiu descumprimento de decisão do STJ ou usurpação de sua competência e a alegação de aplicação de tema de repercussão geral do STF não transforma a hipótese em meio próprio para reclamação no STJ, nos termos do art. 988 do CPC e do caráter excepcional da reclamação previsto na Constituição e no Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação
  • Publique-se