Rcl 50247 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque o acórdão recorrido contém fundamentos autônomos e demonstra que o pedido administrativo do recorrente foi analisado e indeferido pela ANVISA (ausência de omissão consolidada), o recorrente não juntou a decisão administrativa com os motivos do indeferimento, e não há aderência estrita entre os fundamentos da decisão reclamada e a tese vinculante do IAC 16; além disso, não cabe à reclamação servir como sucedâneo recursal nem ao Judiciário substituir discricionariedade administrativa em cognição sumária, diante da presunção de legalidade dos atos da agência.

Parties
Reclamante: INSTITUTO SOCIAL E CULTURAL-MANDU LADINO; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Parte Interessada (no Feito Originário): UNIÃO; Parte Interessada (no Feito Originário): AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", CF C/c Art. 988 Cpc) / Decisão Monocrática: Pedido Liminar Da Reclamação Indeferido
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 16), Regulamentação Administrativa, Tutela De Urgência, Eficácia De Precedentes Vinculantes, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 16) Regulamentação Administrativa Tutela De Urgência +2 more

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Parties

INSTITUTO SOCIAL E CULTURAL-MANDU LADINO

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Jurisdicional Recorrido

UNIÃO

Parte Interessada (no Feito Originário)

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)

Parte Interessada (no Feito Originário)

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", CF C/c Art. 988 Cpc) / Decisão Monocrática: Pedido Liminar Da Reclamação Indeferido

Legal Issues

  1. 1 se houve desrespeito ao entendimento vinculado fixado no IAC 16/STJ que autorizaria atuação judicial diante da omissão regulatória
  2. 2 se a ausência de regulamentação pela ANVISA/União após prazo fixado autoriza, por via judicial, concessão de autorização provisória para cultivo/extração/fornecimento de Cannabis/Hemp
  3. 3 admissibilidade da reclamação quando há distinção fática ou fundamentos autônomos no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o acórdão recorrido contém fundamentos autônomos e demonstra que o pedido administrativo do recorrente foi analisado e indeferido pela ANVISA (ausência de omissão consolidada), o recorrente não juntou a decisão administrativa com os motivos do indeferimento, e não há aderência estrita entre os fundamentos da decisão reclamada e a tese vinculante do IAC 16; além disso, não cabe à reclamação servir como sucedâneo recursal nem ao Judiciário substituir discricionariedade administrativa em cognição sumária, diante da presunção de legalidade dos atos da agência.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Prejudicado o exame do pedido liminar